quinta-feira, 2 de julho de 2015

A prisão da consciência ou a maioridade da sociedade

Não quero, aqui, debater se um jovem de 14 anos tem ou não capacidade de compreensão dos seus atos. Isso é muito relativo. A maturidade de consciência não chega para certas pessoas nem aos 40 anos de idade. Enquanto outras possuem maior discernimento já aos 10 anos. A questão a ser encarda não é se esses jovens já possuem consciência dos seus atos, mas o que o sistema prisional brasileiro é capaz de fazer para reabilitá-los e reduzir a violência.

Creio que todo crime deve ter punição para seu feitor. Contudo, há a necessidade de se estabelecer um padrão de idade mínima penal adulta, que no Brasil é de 18 anos. Casos de exceção devem ser tratados como tal, mas nunca generalizados.

Maioridade Penal Vs Idade de Responsabilidade Penal Juvenil

De um total de 57 países, segundo o levantamento Crime Trends (Tendências do Crime)1, da ONU, apenas uma minoria adota idades inferiores a 18 anos como adulto (Bermudas, Chipre, Estados Unidos, Grécia, Haiti, Índia, Inglaterra, Marrocos, Nicarágua e São Vicente e Granadas), sendo que boa parte dessas nações não asseguram direitos básicos da cidadania aos jovens.

Mais interessante ainda, o estudo da ONU mostra que o Uruguai pratica a idade de 18 anos como limite de maioridade penal, pais este aclamado pelos ditos “liberais”, especialmente quando houve a liberação do uso da maconha.

Mas não devemos confundir maioridade penal com idade de responsabilidade penal juvenil.

Maioridade penal diz respeito à idade mínima para tratar um jovem como adulto em julgamentos sobre crimes efetuados por este indivíduo. Diferente da idade de responsabilidade penal juvenil, em que o jovem não é tratado como adulto, mas é responsabilizado por seus atos infracionais.

Quando olhamos para este quadro e o analisamos, a realidade é bem diferente do que as pessoas andam falando. Na maioria dos países, a idade de responsabilidade penal juvenil é de 14 anos. E no Brasil? Essa idade é de 12 anos2.

Em três décadas, pudemos acompanhar a mudança na legislação de alguns países no que se refere à responsabilidade penal juvenil, tal como a Argentina, em 1983, que elevou a idade de 14 para 16 anos. A Noruega, que em 1987, elevou de 14 para 15 anos. E também a Espanha, aumentando de 12 para 14 anos, no ano de 2001.

A Escócia, país que tem um padrão baixo de idade mínima para punição de jovens infratores, tem a idade de responsabilidade penal juvenil entre 8 e 16 anos – cabe aqui esclarecermos as informações equivocadas sobre a maioridade penal na Escócia, divulgado como 12 anos, a partir de 2010 (antes seria 8 anos). Na verdade, a maioridade penal na Escócia é a partir dos 16 anos, sendo que os jovens até 21 anos podem continuar cumprindo suas penas como menores, como no sistema alemão. No entanto, o que acontece na Escócia é que uma criança de 12 anos, dependendo da gravidade do seu crime, pode ser processada na corte comum3. Mas o tribunal não pode impor prisão aos jovens de 12 a 15 anos de idade. Estes ficarão em alojamentos seguros. Já os condenados entre 16 e 21 anos de idade, permanecem em uma instituição para jovens infratores, ou temporariamente detido em uma prisão de adulto caso esta instituição não possua vaga disponível.

Já a maioridade penal, o padrão é de 18 anos na maior parte dos países.

Mesmo os Estados Unidos, que possui um limite menor para a maioridade penal, há distinções de regras de estado para estado, onde alguns mantém o jovem de 18 a 21 anos cumprindo integralmente sua pena como menor.

Reforma no sistema prisional

Recente pesquisa intitulada Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (InfoPen)4, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), demonstrou que o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo. Para confirmar o grande problema do sistema prisional brasileiro e de muitos outros países, um outro levantamento aponta que o índice de reincidência (pessoas que depois de libertadas voltam a praticar crime) no Brasil é extremamente elevado: 70% (de cada 7 criminosos, 10 retornam ao crime). A taxa de reincidentes também é elevada em países como Estados Unidos (60%) e Inglaterra (50%). Em um movimento divergente está a Noruega. Com um modelo diferente de sistema prisional, o país nórdico é capaz de reabilitar 80% dos seus presos5.

Para discutirmos se é válida ou não a redução da maioridade penal – o que não eficaz no momento – devemos discutir e propor mudanças no sistema prisional brasileiro. Enquanto tivermos carceragem em vez de estabelecimentos de recuperação, com programas educacionais, obrigação de realização de tarefas de trabalho, estímulo ao lúdico e ao conhecimento cultural, os índices de violência aumentarão e nós vamos querer reduzir cada vez mais a maioridade penal.

E se perguntarmos aos defensores da redução da maioridade penal se eles aceitariam que suas filhas de 14 anos de idade perdessem sua virgindade, afirmando que elas possuem idade para ter consciência dos seus atos, o que eles responderiam?

Do que adianta um jovem ter consciência sobre seus atos se a sociedade não tem consciência dos erros que ela comete contra si mesma, criando sistemas que em vez de trazer benefícios e melhorar os indivíduos infratores, os tornam ainda mais criminosos? Do que adianta reduzirmos a idade em que tratamos jovens como adultos se possuímos um sistema judiciário que prende pobre mas mantém livre o bandido rico?

Referências Bibliográficas



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